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Institucional

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet. Saiba mais em acessoainformacao.gov.br

O site do IFC trará as informações de interesse público, como ações, programas, convênios, despesas, licitações e contratos, servidores entre outros. O acesso à informação pública está escrito em diversas convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil, reconhecido como um direito humano fundamental. Ao contemplá-lo, o Brasil integra-se, ainda, a um amplo grupo de nações que reconhece ser a informação sob a guarda do Estado um bem público.

O capítulo I da Constituição Federal – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – inciso XXXIII do artigo 5 diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Serviço de Informação ao Cidadão

O IFC já implantou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na Reitoria, que tem as seguintes atribuições:

a) Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;

b) Orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que será feita a consulta;

c) Informar sobre a tramitação de documentos.

O serviço do SIC é gratuito, salvo quando necessárias cópias de documentos.

Para solicitar as informações, o cidadão deve preencher um dos formulários disponíveis abaixo.

Formulário de Solicitação de Informação – Pessoa Jurídica

Formulário de Solicitação de Informação – Pessoa Natural

Sistema e-SIC

O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Acesse: acessoainformacao.gov.br/sistema

Portal da Transparência

No Portal da Transparência você acompanha informações atualizadas diariamente sobre a execução do orçamento; obtém informações sobre recursos públicos transferidos e sua aplicação direta (origens, valores, favorecidos). Acesse: portaltransparencia.gov.br

Informações Classificadas

Espaço reservado para a divulgação das informações do MEC classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do Art.45, do Decreto nº 7.724/2012.

Atendimento: (47) 3331 7800 / sic@ifc.edu.br

Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17h30